Como criar uma loja online em Portugal

Vender online de forma continuada é uma atividade comercial: precisas de estar coletado nas Finanças antes da primeira venda. Tens dois caminhos:

Como trabalhador independente

Entregas a declaração de início de atividade no Portal das Finanças (gratuita online). Indicas o código de atividade (CAE), a data de início e uma estimativa do volume de negócios, que define o teu enquadramento no IVA e no IRS. A informação segue automaticamente para a Segurança Social. O «ato isolado» não serve para uma loja: é para uma venda pontual.

No IRS, se os teus rendimentos empresariais não passarem 200 000 € por ano, podes ficar no regime simplificado, em que só 15 % das vendas de mercadorias contam como rendimento tributável (coeficiente 0,15).

Como empresa

Uma sociedade (por exemplo, unipessoal por quotas) pode ser criada na hora, ao balcão, ou online no portal da Justiça. Tem custos de constituição e obriga a contabilidade organizada — fala com um contabilista certificado antes de decidir.

Que CAE escolher?

Desde 2025 está em vigor a CAE Rev.4 (DL 9/2025). Atenção: na nova versão, o código 47910 deixou de ser «comércio a retalho via Internet» e passou a ser a intermediação no comércio a retalho (marketplaces). Uma loja online não especializada usa o 47125 (ou o 47114, se predominarem alimentares, bebidas ou tabaco). Se vendes um tipo de produto específico, confirma com o teu contabilista ou com o INE o código mais adequado.

Cada venda tem de ter fatura. É obrigatório faturar com um programa certificado pela AT se no ano anterior tiveste mais de 50 000 € de volume de negócios, se tens contabilidade organizada ou se usas qualquer programa informático para faturar — basta uma destas condições. Na prática, uma loja online que fatura por computador tem de usar um programa certificado (desde julho de 2025 há também as aplicações de faturação gratuitas da AT).

Cada fatura leva o ATCUD e o código QR, e os elementos das faturas têm de ser comunicados à AT até ao dia 5 do mês seguinte. O programa certificado trata disso. Até 31 de dezembro de 2026, as faturas em PDF continuam a ser aceites como faturas eletrónicas (Lei do Orçamento do Estado para 2026). A partir de 2027, para um PDF valer como fatura eletrónica tem de levar assinatura eletrónica qualificada ou selo eletrónico qualificado.

No continente, as taxas são de 23 % na taxa normal, 13 % na intermédia e 6 % na reduzida; os Açores e a Madeira têm taxas próprias, mais baixas. A taxa depende do produto (as listas estão no Código do IVA).

Regime de isenção (artigo 53.º). Desde 1 de julho de 2025, o limite do regime de isenção é de 15 000 € de volume de negócios no ano anterior; se o ultrapassares em mais de 25 % durante o ano, passas logo ao regime normal. Nesse regime não cobras IVA, mas as faturas levam a menção da isenção.

Vendas a clientes de outros países da UE. Enquanto as tuas vendas à distância a consumidores de outros países da UE ficarem abaixo de 10 000 € por ano civil (sem IVA, somando todos os países), cobras o IVA português. Acima desse limiar — ou se optares por isso — cobras o IVA do país do cliente e declaras essas vendas trimestralmente no balcão único (OSS), no Portal das Finanças.

As vendas à distância têm regras próprias (DL 24/2014). As mais importantes:

• Informação antes da compra — quem és (nome, morada, contactos, NIF), as características do produto, o preço total com impostos, os portes, as formas de pagamento e de entrega, o direito de livre resolução e quem paga a devolução.
• 14 dias para desistir — o cliente pode desistir sem dar motivo, nos 14 dias seguintes a receber a encomenda. Se não o informares desse direito, o prazo estende-se 12 meses.
• Reembolso em 14 dias — de tudo o que o cliente pagou, incluindo os portes de envio da modalidade mais barata, pelo mesmo meio de pagamento. Podes esperar até receber os artigos ou a prova de que foram enviados.
• Exceções — produtos personalizados, perecíveis, selados por razões de higiene que tenham sido abertos, conteúdos digitais com consentimento, entre outras.
• Garantia de 3 anos (DL 84/2021) — nos bens novos, a contar da entrega.

A Diretiva (UE) 2023/2673 acrescentou, para os contratos celebrados a partir de 19 de junho de 2026, uma função de livre resolução no site: uma opção bem visível («resolver o contrato aqui») que leva a uma confirmação e a um aviso de receção.

Quem vende online, mesmo sem loja física, tem de aderir ao Livro de Reclamações Eletrónico (registo em livroreclamacoes.pt com as credenciais das Finanças) e mostrar no site, em local visível e destacado, a ligação para o livroreclamacoes.pt. As reclamações devem ter resposta em 15 dias úteis.

Tens também de informar no site a entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) a que estás vinculado — por exemplo, um centro de arbitragem de conflitos de consumo — com o respetivo endereço. A antiga ligação para a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR) já não é necessária: a plataforma foi encerrada em 2025.

Precisas de uma política de privacidade que explique que dados recolhes, para quê e por quanto tempo. Os cookies que não são estritamente necessários — estatísticas incluídas — só podem ser usados com consentimento prévio, dado por um ato positivo e separado por finalidade (Lei 41/2004 e orientações da CNPD). O marketing por email exige consentimento.

Acessibilidade: desde 28 de junho de 2025, os serviços de comércio eletrónico têm de cumprir requisitos de acessibilidade (DL 82/2022, que transpõe o Ato Europeu de Acessibilidade). As microempresas — menos de 10 pessoas e volume de negócios ou balanço até 2 milhões de euros — estão excluídas.

Os preços mostrados ao consumidor têm de ser o preço total, com IVA e todos os encargos. Nas promoções, o preço de referência é o preço mais baixo praticado nos 30 dias anteriores à redução (DL 70/2007, alterado pelo DL 109-G/2021).

Em Portugal, o MB WAY e a referência Multibanco são essenciais; o cartão, o Apple Pay e o Google Pay completam. Para os receber precisas de um contrato com uma instituição de pagamento (por exemplo EuPago, ifthenpay ou Stripe), que cobra uma comissão por transação — compara as tabelas antes de escolher.

Define as zonas (continente, ilhas, estrangeiro), os portes (por peso, por valor, grátis a partir de um montante) e os prazos, e diz claramente quem paga a devolução: por regra é o cliente, se o tiveres informado antes da compra; caso contrário, és tu.

Qualquer pessoa ou empresa pode registar um domínio .pt, num registrar acreditado ou diretamente no .PT. O preço ao público varia de registrar para registrar.

Uma plataforma alojada (como a Feitora, a Shopify ou a Shopkit) trata do alojamento, da segurança e das atualizações; o WooCommerce dá mais controlo mas exige manutenção. Para vender em Portugal, confirma se a plataforma liga ao teu programa de faturação, aceita MB WAY e Multibanco, cria etiquetas CTT/DPD e quanto cobra por venda. Temos comparações com fontes.

A Feitora custa a partir de 19 €/mês + IVA, com 14 dias grátis sem cartão. Vê os preços.

Este guia é informativo e não substitui o aconselhamento de um contabilista certificado ou de um jurista.